Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

281

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

282

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

283

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

284

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

285

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica, em seu favor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

286

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 52

287

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 98

288

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A pertinência subjetiva não constitui requisito imprescindível para a configuração das universalidades de fato e de direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 91; art. 90

289

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 108

290

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, na formação deste, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, não se presumindo a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

291

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas hipóteses de lesão previstas no art. 157 do Código Civil, pode o lesionado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico, deduzindo, desde logo, pretensão com vista à revisão judicial do negócio por meio da redução do proveito do lesionador ou do complemento do preço.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

292

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 158

293

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio jurídico dissimulado não decorre tão-somente do afastamento do negócio jurídico simulado, mas do necessário preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

294

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 168; art. 167

295

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 191

296

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 197

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 281 do CJF

Enunciado 282 do CJF

Enunciado 283 do CJF

Enunciado 284 do CJF

Enunciado 285 do CJF

Enunciado 286 do CJF

Enunciado 287 do CJF

Enunciado 288 do CJF

Enunciado 289 do CJF

Enunciado 290 do CJF

Enunciado 291 do CJF

Enunciado 292 do CJF

Enunciado 293 do CJF

Enunciado 294 do CJF

Enunciado 295 do CJF

Enunciado 296 do CJF

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