Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

313

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240; art. 1239

314

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240

315

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1241

316

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Eventual ação judicial de abandono de imóvel, caso procedente, impede o sucesso de demanda petitória.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

317

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1243

318

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé (art. 1.258, parágrafo único) somente é viável quando, além dos requisitos explícitos previstos em lei, houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1258

319

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1277

320

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1338; art. 1331

321

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

322

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O momento da desapropriação e as condições da concessão superficiária serão considerados para fins da divisão do montante indenizatório (art. 1.376), constituindo-se litisconsórcio passivo necessário simples entre proprietário e superficiário.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1376

323

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É dispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no "termo de afetação" da incorporação imobiliária.

Direito Civil

324

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64, art. 31b) a qualquer tempo, na matrícula do terreno, mesmo antes do registro do respectivo Memorial de Incorporação no Registro de Imóveis.

Direito Civil

325

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.

Direito Civil

329

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1520

330

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser argüidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1524

331

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 313 do CJF

Enunciado 314 do CJF

Enunciado 315 do CJF

Enunciado 316 do CJF

Enunciado 317 do CJF

Enunciado 318 do CJF

Enunciado 319 do CJF

Enunciado 320 do CJF

Enunciado 321 do CJF

Enunciado 322 do CJF

Enunciado 323 do CJF

Enunciado 324 do CJF

Enunciado 325 do CJF

Enunciado 329 do CJF

Enunciado 330 do CJF

Enunciado 331 do CJF

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