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Enunciados

CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 311

Não vinculante Direito Civil

Texto

Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.

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