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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 11

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.

Ver a justificativa no site do CJF

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