Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 10

Não vinculante Processo Penal

Texto

Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.