O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado da Fazenda Pública 9 do FONAJE

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.

• Direito Administrativo

Enunciado 9 do FONAJEF

Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001.

Enunciado 10 do CJF

Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666/1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos entre as partes, incluindo métodos alternativos ao Poder Judiciário como Mediação, Arbitragem e Dispute Board.

• Direito Administrativo
• Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei n. 8.666/1993

Enunciado 10 do CJF

Em face do princípio da especialidade, o art. 66, § 1º, deve ser interpretado em sintonia com os arts. 70 e 178 da LC n. 75/93.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 66, § 1º

Enunciado 10 do CJF

Nas sociedades simples, os sócios podem limitar suas responsabilidades entre si, à proporção da participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1024; art. 1007; art. 1023; art. 997, inc. VIII

Enunciado 10 do CJF

Recomenda-se aos réus indicar fundamentadamente, na primeira oportunidade de manifestar nos autos, a qual ente compete a responsabilidade pela regulação, gestão, execução e dispensação do medicamento e ou tratamento requerido.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 10 do CJF

Na revisão da Vida Inteira pode ser adotada a execução invertida, caso em que o INSS pode apresentar os cálculos.

• Direito Previdenciário

Enunciado 10 do CJF

Atleta profissional. Prática do ilícito de manipulação de resultados no esporte. Caracterização de ato de improbidade. Dispensa por justa causa. O ilícito de manipulação de resultados no esporte, cometido por atleta profissional, representa conduta gravíssima que leva à total quebra de fidúcia, suficiente a ensejar a dispensa por justa causa, por ato de improbidade (comportamento desonesto, com vistas a obter vantagem por meio de ilícito), nos termos do art. 482, alínea "a", da CLT, aplicado subsidiariamente, conforme autoriza o art. 85 da Lei n. 14.597/2023.

• Direito Desportivo

Enunciado 10 do CJF

A Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural tem aplicabilidade judicial e administrativa direta no Brasil também quanto aos seus princípios gerais e obrigações, em diálogo dasfontes com as normas constitucionais e legais nacionais que disciplinam a matéria.

• Direito Ambiental

Enunciado 10 do CJF

Recomenda-se a realização de práticas restaurativas nos acordos de não persecução penal, observada a principiologia das Resoluções n. 225 do CNJ e 118/2014 do CNMP.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código de Processo Penal - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 28-A

Enunciado 10 do CJF

É possível a averbação, diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, do divórcio consensual decretado no exterior, independentemente de intervenção judicial, cabendo ao interessado providenciar a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas dos demais capítulos da sentença estrangeira, tais como alimentos, partilha de bens e guarda (art. 961, §§2º e 5º, CPC/2015).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 10 do CJF

Cancelado pelo Enunciado 166 - III Jornada

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 90, § 4º

Enunciado 10 do CJF

É possível a antecipação da garantia de futura Execução Fiscal por meio do ajuizamento de tutela de urgência antecedente, com base nos dispositivos gerais dos arts. 300 a 302 do CPC, sendo desnecessário o aditamento para formulação de pedido principal.

• Direito Tributário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 300; art. 302

Enunciado 10 do CJF

Os tribunais devem incluir, na programação orçamentária anual, destinação de recursos para a realização de ações pertinentes à formação continuada de magistrados(as), servidores(as) e empregados(as) terceirizados(as) em questões étnico-raciais. Isso inclui cursos, seminários, eventos culturais, rodas de conversa, entre outros; além da aquisição de material bibliográfico academicamente referenciado para compor as suas respectivas bibliotecas.

• Direitos Humanos

Enunciado 10 do CJF

O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação da reserva no Registro de Imóveis apenas enquanto não houver necessidade de alteração, por qualquer outra razão, dos assentos registrais. Na prática subsequente de atos registrários, torna-se obrigatória a transposição para o Registro de Imóveis dos dados referentes à Reserva Legal constantes do Cadastro Ambiental Rural.

• Direito Ambiental
• Código Florestal - Lei n. 12.651/2012, art. 18, § 4º

Enunciado 10 do CJF

O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.

• Arbitragem e Mediação