Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

249

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

250

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1369

251

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1379

252

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III,

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1410

253

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O promitente comprador, titular de direito real (art. 1.417), tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido a venda.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1417

254

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Formulado o pedido de separação judicial com fundamento na culpa (art. 1.572 e/ou art. 1.573 e incisos), o juiz poderá decretar a separação do casal diante da constatação da insubsistência da comunhão plena de vida (art. 1.511) - que caracteriza hipótese de "outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum" - sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1573

255

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não é obrigatória a partilha de bens na separação judicial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1575

256

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1593

257

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As expressões "fecundação artificial", "concepção artificial" e "inseminação artificial", constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos doados e a gestação de substituição.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597

258

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1597; art. 1601

259

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revogação do consentimento não impede, por si só, a adoção, observado o melhor interesse do adotando.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1621

260

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639, § 2º; art. 2039

261

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade do regime da separação de bens não se aplica a pessoa maior de sessenta anos, quando o casamento for precedido de união estável iniciada antes dessa idade.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1641

262

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade da separação de bens nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639; art. 1641

263

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da "união estável". A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1707

264

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na interpretação do que seja procedimento indigno do credor, apto a fazer cessar o direito a alimentos, aplicam-se, por analogia, as hipóteses dos incs. I e II do art. 1.814 do Código Civil.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1708

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 249 do CJF

Enunciado 250 do CJF

Enunciado 251 do CJF

Enunciado 252 do CJF

Enunciado 253 do CJF

Enunciado 254 do CJF

Enunciado 255 do CJF

Enunciado 256 do CJF

Enunciado 257 do CJF

Enunciado 258 do CJF

Enunciado 259 do CJF

Enunciado 260 do CJF

Enunciado 261 do CJF

Enunciado 262 do CJF

Enunciado 263 do CJF

Enunciado 264 do CJF

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