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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 236

Não vinculante Processo Civil

Texto

Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.

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