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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 240

Não vinculante Direito Civil

Texto

A justa indenização a que alude o § 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios.

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