Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 225
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se a utilização da mediação para a resolução de conflitos socioambientais, notadamente para viabilizar, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei de Mediação, o acesso à justiça e à satisfação de direitos disponíveis e indisponíveis transacionáveis, incluindo medidas preventivas, repressivas e de reparação de danos ao meio ambiente e à coletividade.