CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Enunciado 226

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Deve ser incentivado nos órgãos do Poder Executivo, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal), o apoio à implantação da mediação, conciliação e negociação.

Ver a justificativa no site do CJF

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CF, art. 174NormaReferência legislativaComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

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