Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 224
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os métodos consensuais de composição de conflitos podem ser utilizados na busca por implementação de políticas públicas e para evitar ou fazer cessar violações de direitos transindividuais, com destaque para a possibilidade de diálogos interinstitucionais, inclusive com os Poderes Executivo e Legislativo, bem como com todas as pessoas potencialmente interessadas.