O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 212 do CJF

É cabível a averbação de penhora no rosto dos autos de processo arbitral.

• Processo Civil

Enunciado 212 do CJF

Não há incompatibilidade na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 por meios de comunicação eletrônica adequados.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 334
• +1 lei

Enunciado 212 do FONAJEF

Não há nulidade na sentença quando esta determina a concessão do melhor benefício, observados os parâmetros a serem analisados para a sua implantação administrativa.

Enunciado 213 do CJF

O art. 997, inc. II, não exclui a possibilidade de sociedade simples utilizar firma ou razão social.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997

Enunciado 213 do CJF

A citação ficta do executado não configura causa de suspensão da execução pela sua não localização, prevista no art. 921, inciso III, do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 921, inc. III

Enunciado 213 do CJF

A mediação constitui importante instrumento de desenvolvimento econômico e social, sendo recomendada a sua utilização nessa perspectiva.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 213 do FONAJEF

O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior.

Enunciado 214 do CJF

As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997; art. 1054

Enunciado 214 do CJF

A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial.

• Processo Civil

Enunciado 214 do CJF

Recomenda-se que os NUPEMECs mantenham em banco de dados próprio, sem prejuízo da manutenção de cadastros de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, o registro de organizações que desenvolvam práticas de mediação comunitária, firmando, sempre que possível, parcerias voltadas à capacitação técnica dos mediadores comunitários.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 42

Enunciado 214 do FONAJEF

O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio doença.

Revogado no XVIII FONAJEF

Enunciado 215 do CJF

A sede a que se refere o caput do art. 998 poderá ser a da administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 998

Enunciado 215 do CJF

O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última tentativa.

• Processo Civil

Enunciado 215 do CJF

É permitido às partes mediadas nomear um ou mais advogados ou técnicos sobre a matéria discutida para prestar-lhes consultoria conjunta durante sessões de mediação.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 215 do FONAJEF

É possível o cômputo do tempo de serviço rural antes do início de vigência a Lei 8213/91, bem como o tempo especial convertido para comum até o advento da EC 103/2019, para fins de concessão de aposentadoria programada.

Enunciado 216 do CJF

O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1004; art. 999; art. 1030