O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 216 do CJF

Na hipótese de o acolhimento da impugnação acarretar a extinção do cumprimento de sentença, a natureza jurídica da decisão é sentença e o recurso cabível é apelação; caso o acolhimento não impedir a continuidade dos atos executivos, trata-se de decisão interlocutória sujeita a agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, parágrafo único

Enunciado 216 do CJF

As partes, se assim desejarem e manifestarem expressamente, poderão se submeter à mediação em qualquer fase do procedimento arbitral ou judicial, independentemente da suspensão do procedimento.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3
• +2 leis

Enunciado 216 do FONAJEF

A utilização de EPI não elide o direito à especialidade do labor nos casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes no PPP.

Enunciado 217 do CJF

Com a regência supletiva da sociedade limitada, pela lei das sociedades por ações, ao sócio que participar de deliberação na qual tenha interesse contrário ao da sociedade aplicar-se-á o disposto no art. 115, § 3º, da Lei n. 6.404/76. Nos demais casos, incide o art. 1.010, § 3º, se o voto proferido foi decisivo para a aprovação da deliberação, ou o art. 187 (abuso do direito), se o voto não tiver prevalecido.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1010; art. 1053

Enunciado 217 do CJF

Cabe arresto executivo on-line no caso de o executado não ser encontrado, independentemente da modalidade de citação.

• Processo Civil

Enunciado 217 do CJF

A efetividade da mediação depende do comparecimento pessoal da parte, ao menos, à primeira sessão.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 13.140/2015, art. 14; art. 4, § 1º
• +1 lei

Enunciado 217 do FONAJEF

O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial, mesmo após a EC 103/2019.

Enunciado 218 do CJF

Não são necessárias certidões de nenhuma espécie para comprovar os requisitos do art. 1.011 no ato de registro da sociedade, bastando declaração de desimpedimento.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1011

Enunciado 218 do CJF

A decisão a que se refere o art. 903, §2º, do CPC é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1015, parágrafo único; art. 903, § 2º

Enunciado 218 do CJF

O princípio da confidencialidade aplica-se integralmente às mediações empresariais.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 168
• +1 lei

Enunciado 218 do FONAJEF

Pelo Princípio da preservação da competência jurisdicional, as Notas Técnicas emitidas pelos Centros de Inteligência que apresentem conteúdo material ou processual, considerada a independência da jurisdição, são propositivas, não vinculativas.

Enunciado 219 do CJF

Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra vires não produz efeito apenas em relação à sociedade; (b) sem embargo, a sociedade poderá, por meio de seu órgão deliberativo, ratificá-lo; (c) o Código Civil amenizou o rigor da teoria ultra vires, admitindo os poderes implícitos dos administradores para realizar negócios acessórios ou conexos ao objeto social, os quais não constituem operações evidentemente estranhas aos negócios da sociedade; (d) não se aplica o art. 1.015 às sociedades por ações, em virtude da existência de regra especial de responsabilidade dos administradores (art. 158, II, Lei n. 6.404/76).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1015

Enunciado 219 do CJF

A previsão contida no inciso III do art. 772 do CPC autoriza a realização de atos executivos típicos ou atípicos de busca e localização patrimonial, por meio de cooperação judiciária interinstitucional.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 772, inc. III

Enunciado 219 do CJF

O princípio da boa-fé objetiva, decorrente da eticidade, aplica-se à mediação.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 219 do FONAJEF

O Juiz pode adotar as audiências telepresenciais de ofício ou a requerimento das partes, devendo ser franqueado, caso comprovadamente necessário, o acesso aos meios existentes na sede do juízo.

Enunciado 220 do CJF

É obrigatória a aplicação do art. 1.016 do Código Civil de 2002, que regula a responsabilidade dos administradores, a todas as sociedades limitadas, mesmo àquelas cujo contrato social preveja a aplicação supletiva das normas das sociedades anônimas.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1016