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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 215

Não vinculante Processo Civil

Texto

O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder

Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última tentativa.

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