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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 214

Não vinculante Processo Civil

Texto

A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial.

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