Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 182
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A vulnerabilidade de uma das partes não impede, por si só, a busca pela resolução consensual do conflito, mas exige a observância do dever de informação adequada, que permita a compreensão dos riscos e benefícios do processo consensual desenvolvido, além da aplicação de técnicas específicas que permitam uma igual participação entre partes em situação de desequilíbrio.