O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 164 do CJF

Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2045; art. 406; art. 2044

Enunciado 164 do CJF

É permitido ato concertado entre juízos para resolver questões referentes à validade de penhoras sobre o mesmo bem realizadas em execuções diversas, ainda que propostas em juízos de competências distintas.

• Processo Civil

Enunciado 164 do CJF

As partes poderão ter acesso à mediação ou a outras soluções consensuais em tribunais superiores.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 190; art. 165

Enunciado Cível 164 do FONAJE

O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado 164 do FONAJEF

Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos.

Enunciado 165 do CJF

Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

Enunciado 165 do CJF

Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 308 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 308

Enunciado 165 do CJF

Cumprimentos de sentença inadimplidos podem ser, no todo ou em parte, submetidos aos meios de autocomposição disponíveis.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 165 do FONAJE

Cancelado (51.º Encontro Florianópolis/SC)

• Processo Civil

Enunciado 165 do FONAJEF

Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo.

Enunciado 166 do CJF

A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 113; art. 422

Enunciado 166 do CJF

Aplica-se o benefício do §4º do art. 90 do CPC quando a exequente concordar com a exceção de pré-executividade apresentada e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. (Cancelado o Enunciado 10 da I Jornada).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 90, § 4º

Enunciado 166 do CJF

A mediação é meio eficiente e prioritário para resolver os conflitos de vizinhança, devendo sempre garantir a intimidade e a inviolabilidade da vida privada dos vizinhos, conforme estabelece o Enunciado n. 319, da IV Jornada de Direito Civil.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 166 do FONAJE

Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

• Processo Civil

Enunciado 166 do FONAJEF

A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo.

Enunciado 167 do CJF

Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424; art. 421