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CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 165

Não vinculante Direito Civil

Texto

Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais.

Fontes ligadas

CC, art. 413NormaReferência legislativaA penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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