Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 164
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
As partes poderão ter acesso à mediação ou a outras soluções consensuais em tribunais superiores.
Fontes ligadas
- CPC, art. 3ºNormaReferência legislativaNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- CPC, art. 165NormaReferência legislativaOs tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
- CPC, art. 190NormaReferência legislativaVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.