Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 166
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A mediação é meio eficiente e prioritário para resolver os conflitos de vizinhança, devendo sempre garantir a intimidade e a inviolabilidade da vida privada dos vizinhos, conforme estabelece o Enunciado n. 319, da IV Jornada de Direito Civil.