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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 166

Não vinculante Processo Civil

Texto

Aplica-se o benefício do §4º do art. 90 do CPC quando a exequente concordar com a exceção de pré-executividade apresentada e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. (Cancelado o Enunciado 10 da I Jornada).

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