Minha mesa Entrar

STFSúmula 324

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

Súmula

Precedentes da súmula

13
FEV 2014
STF
RE 636.941
02
AGO 2011
STF
RE 613.287 AgR
05
OUT 2004
STF
AI 458.856 AgR
05
OUT 2004
STF
RE 364.202

Fontes ligadas

Súmula 76 do STFSúmulaAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Observações

Vide Súmula 76.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.