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STFSúmula 262

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.

Súmula

Precedentes da súmula

ADC 4

Fontes ligadas

Súmula 323 do STFSúmulaÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
Súmula 547 do STFSúmulaNão é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Observações

Vide Súmula 323 e Súmula 547.

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