A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 171 do TST

Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa - , DJ 05.05.2004

• Direito do Trabalho

Súmula 172 do STF

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29-12-1956.

Súmula 172 do STJ

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

• Processo Penal

Súmula 172 do TST

Repouso remunerado. Horas extras. Cálculo.

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

• Direito do Trabalho

Súmula 173 do STF

Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Súmula 173 do STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.

• Direito Administrativo

Súmula 173 do TST

Salário. Empresa. Cessação de atividades.

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).

• Direito do Trabalho

Súmula 174 do STF

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Súmula 174 do STJ

No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).

• Direito Penal

Súmula 174 do TST

Previdência. Lei nº 3.841/1960. Aplicação.

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 175 do STF

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

Súmula 175 do STJ

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

• Processo Civil

Súmula 175 do TST

Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade.

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado nº 55).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 176 do STF

O promitente comprador, nas condições previstas na Lei 1.300, de 28-12-1950, pode retomar o imóvel locado.

Súmula 176 do STJ

É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.

• Direito Bancário

Súmula 176 do TST

Fundo de garantia. Levantamento do depósito.

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Cancelada - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

• Direito do Trabalho