A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 139 do TST

Adicional de insalubridade.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 140 do STF

Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

Súmula 140 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

• Processo Penal

Súmula 140 do TST

Vigia.

É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 141 do STF

Não incide a taxa de previdência social sobre combustíveis.

Súmula 141 do STJ

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

• Direito Administrativo

Súmula 141 do TST

Dissídio coletivo.

É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado nº 13).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 142 do STF

Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.

Súmula 142 do STJ

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).

• Direito Empresarial

Súmula 142 do TST

Gestante. Dispensa.

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado nº 14).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 143 do STF

Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.

Súmula 143 do STJ

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

• Direito Empresarial

Súmula 143 do TST

Salário profissional.

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado nº 15).

Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 144 do STF

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

Súmula 144 do STJ

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

• Processo Civil

Súmula 144 do TST

Ação rescisória.

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho