A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 134 do STJ

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

• Processo Civil

Súmula 134 do TST

Salário. Menor não aprendiz.

Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado nº 5).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 135 do STF

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

Súmula 135 do STJ

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

• Direito Tributário

Súmula 135 do TST

Salário. Equiparação.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).

Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

• Direito do Trabalho

Súmula 136 do STF

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Súmula 136 do STJ

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

• Direito Tributário

Súmula 136 do TST

Juiz. Identidade física.

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).

Cancelada - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

• Direito do Trabalho

Súmula 137 do STF

A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.

Súmula 137 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

• Direito Administrativo

Súmula 137 do TST

Adicional de insalubridade.

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).

Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

• Direito do Trabalho

Súmula 138 do STF

É inconstitucional a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.

Súmula 138 do STJ

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

• Direito Tributário

Súmula 138 do TST

Readmissão.

Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).

• Direito do Trabalho

Súmula 139 do STF

É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.

Súmula 139 do STJ

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

• Direito Tributário