Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Enunciado
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).
Histórico
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Cancelada
Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
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