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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

561

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.

562

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

563

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Cancelada

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.

564

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

565

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.

566

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

567

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

568

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

569

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.

570

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

571

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.

572

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

573

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

574

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.

575

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

576

Súmula

STFDJ de 5/1/1977

É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".

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