Súmulas
STFSúmula 575
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Súmula
Precedentes da súmula
26
FEV 2013
STFSúmula 575
26
FEV 2013
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