Súmulas
STFSúmula 565
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Súmula
Precedentes da súmula
20
ABR 2010
Fontes ligadas
- Súmula 191 do STFSúmulaInclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
- Súmula 192 do STFSúmulaNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
- 1 decisão cita Súmula 565 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Vide Súmulas 191 e Súmula 192.