Súmulas
STFSúmula 570
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Súmula
Precedentes da súmula
06
NOV 2013
STF
Fontes ligadas
Observações
- Vide Súmula 660.
STFSúmula 570
06
NOV 2013
STF
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