Súmulas
STFSúmula 569
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Súmula
Precedentes da súmula
23
MAR 2011
STFSúmula 569
23
MAR 2011
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