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STFSúmula 563

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal.

Cancelada

Cancelada

Precedentes da súmula

24
JUN 2020
STF
ADPF 357 / DF

Fontes ligadas

CTN, art. 187, parágrafo únicoNormaO concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

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