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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

736 súmulas · STF

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A elevação da entrância da Comarca não promove automaticamente o Juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma Comarca.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

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Súmula

STF

É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da Magistratura.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo presidente da república durante o prazo de sua investidura.

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Súmula

STFSessão Plenária de 13/12/1963

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

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