Súmulas
STFSúmula 42
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.
Súmula
Precedentes da súmula
10
MAR 2010
25
MAR 1999
STF
STFSúmula 42
10
MAR 2010
25
MAR 1999
STF
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.