A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de férias relativo às férias indenizadas.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

1. Afetado24 de fevereiro de 2011
2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
3. Acórdão publicado18 de março de 2014

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

1. Afetado24 de fevereiro de 2011
2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
3. Acórdão publicado9 de junho de 2026

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário maternidade.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

Na sessão do dia 13/05/2026, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao REsp 1.230.957/RS, em menor extensão, com a reforma do acórdão repetitivo apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, mantendo-se o desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ficam canceladas as teses firmadas nos Temas 479 e 739/STJ, e mantidas as teses dos Temas 478, 737, 738 e 740/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator (acórdão publicado no DJEN em 09/06/2026).

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de salário paternidade.

Relatoria: min. Mauro Campbell Marques

1. Afetado13 de novembro de 2012
2. Mérito julgado26 de fevereiro de 2014
3. Acórdão publicado18 de março de 2014

Questão referente aos critérios para conversão em perdas e danos da obrigação de pagar dividendos.

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

1. Afetado31 de maio de 2013
2. Mérito julgado12 de março de 2014
3. Acórdão publicado19 de março de 2014
4. Trânsito em julgado

Discute-se a condenação da parte ré, em ação individual de indenização, ao pagamento de danos sociais não requeridos em favor de terceiro estranho à lide.

Relatoria: min. Raul Araújo

1. Afetado19 de dezembro de 2013
2. Mérito julgado12 de novembro de 2014
3. Acórdão publicado20 de novembro de 2014
4. Trânsito em julgado

Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível.

Relatoria: min. Sidnei Beneti

1. Afetado21 de março de 2014
2. Mérito julgado1 de julho de 2014
3. Acórdão publicado17 de setembro de 2014
4. Trânsito em julgado

Discussão: incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei 8.692, de 29 de julho de 1993.

Relatoria: min. Luiz Fux

Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas - COGEPAC, na reunião do dia 29/9/2022, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, em razão do longo prazo decorrido desde a decisão que determinou o cancelamento da afetação do processo e da inexistência, até então, de recursos que possam ser afetados como representativos.

Discussão: possibilidade de cumulação dos honorários fixados em embargos do devedor com os arbitrados em sede de execução.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão: necessidade de intimação da parte embargada, se a parte embargante opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo.

Relatoria: min. Celso Limongi (desembargador Convocado do Tj/sp)

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Tema cancelado, em razão da decisão proferida pela ministra Assusete Magalhães que, ao analisar o REsp 1558641/SP, encaminhado como representativo da controvérsia para substituição do paradigma deste tema, definiu que: "a matéria debatida nos autos (necessidade de intimação da parte contrária para impugnar Embargos de Declaração), passou a ter regramento específico no CPC vigente (arts. 9º e 1.023, § 2º). Nesse contexto, não seria pertinente a afetação do presente recurso à sistemática dos repetitivos, para o fim de fixar tese jurídica acerca de dispositivo de lei processual revogado" (decisão publicada no DJe de 29/09/2016).

Discussão: obrigatoriedade de o juiz, em face de requerimento do exequente, determinar a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Relatoria: min. Nancy Andrighi

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão: incidência ou não da modificação do art. 475 do CPC, promovida pela Lei 10.352/2001, que limitou o cabimento da remessa oficial, apenas às decisões desfavoráveis à Fazenda Pública que sejam superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.

Relatoria: min. Luiz Fux

Processos destacados de ofício pelo relator. Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão: possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Relatoria: min. Denise Arruda

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão: cabimento ou não de honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, na hipótese do valor executado configurar dívida de pequeno valor.

Relatoria: min. Luiz Fux

Afetação cancelada porque inexiste controvérsia sobre o cabimento ou não de honorários na hipótese (o objeto do Recurso Especial é a possibilidade de cumulação daqueles honorários fixados na execução com outros a serem arbitrados no caso de interposição de Embargos pela executada).

Discussão: inexistência de sucumbência recíproca quando acolhido, na totalidade, um dos pedidos alternativos.

Relatoria: min. Benedito Gonçalves

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Relatoria: min. Francisco Falcão

Afetação cancelada porque a questão em tela não se subsume à prestação do referido serviço por concessionária de serviço público.