A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021.

Relatoria: min. Cármen Lúcia

1. MéritoSem tese fixada

Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários.

1. Acórdão publicado30 de junho de 2026

Aplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno promovido pela universidade quando os candidatos já se submeteram à ação afirmativa no momento do ingresso inicial na instituição de ensino superior.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC – aos proventos de professores do Estado da Bahia que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003.

1. Trânsito em julgado20 de agosto de 2026

Condições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.

1. Trânsito em julgado26 de junho de 2026

Aplicação do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional por invalidez de professor que exerça exclusivamente funções do magistério.

1. Mérito julgado10 de junho de 2026
2. Acórdão publicado18 de junho de 2026
3. AcórdãoSem tese publicada

Exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza.

1. Acórdão publicado18 de junho de 2026

Justa indenização em desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda.

Relatoria: min. Dias Toffoli

1. MéritoSem tese fixada

Creditamento de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo, condicionado ao seu consumo e à integração física no produto final.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional.

Relatoria: min. Flávio Dino

1. MéritoSem tese fixada

Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.

Relatoria: min. André Mendonça

1. MéritoSem tese fixada

Extensão às autarquias federais da regra de competência territorial prevista no art. 109, § 1º, da Constituição Federal para a União e constitucionalidade do art. 97 da Lei nº 12.529/2011, no ponto em que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, na condição de autor, à sua escolha, ajuizar execução no Distrito Federal ou no foro da sede ou do domicílio do executado.

Relatoria: min. Nunes Marques

1. MéritoSem tese fixada

Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.

Relatoria: min. Flávio Dino

1. MéritoSem tese fixada

Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

1. MéritoSem tese fixada

Limites constitucionais da utilização, por organizações religiosas, de nomes, marcas, símbolos, sinais exteriores, elementos litúrgicos e demais signos identitários associados a outras entidades religiosas.

Relatoria: min. Cristiano Zanin

1. MéritoSem tese fixada

Limite de famílias unipessoais por município como condicionante de ingresso no Programa Bolsa Família.

1. MéritoSem tese fixada