Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
1.393
Tema
STFARE 1.535.441
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981.
1.394
Tema
STFRE 1.542.700
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
1.395
Tema
STFRE 1.535.083
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre os períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos.”
1.396
Tema
STFARE 1.528.097
Tese firmadaTese
1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.
1.397
Tema
STFARE 1.442.005
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.398
Tema
STFRE 1.317.330
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Dias Toffoli
1.399
Tema
STFRE 1.517.308
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luís Roberto Barroso
1.400
Tema
STFRE 1.542.482
Tese firmadaTese
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
1.401
Tema
STFRE 1.425.640
Aguardando julgamentoRelatoria: min. André Mendonça
1.402
Tema
STFARE 1.503.603
Sem repercussão geralRelatoria: min. Cármen Lúcia
Tese sobre a repercussão
Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo.
1.403
Tema
STFARE 1.542.420
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Dias Toffoli
1.404
Tema
STFRE 1.537.165
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.405
Tema
STFARE 1.550.234
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a competência da Justiça Federal para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo.
1.406
Tema
STFARE 1.482.123
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luiz Fux
1.407
Tema
STFRE 790.059
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luiz Fux
1.408
Tema
STFRE 1.536.743
Aguardando julgamentoRelatoria: min. André Mendonça
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