Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
1.329
Tema
STFRE 1.508.285
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.330
Tema
STFARE 1.499.413
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.
1.331
Tema
STFRE 1.499.539
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
1.332
Tema
STFRE 1.343.346
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luiz Fux
1.333
Tema
STFARE 1.517.693
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.
1.334
Tema
STFARE 1.511.934
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no § 9º do art. 198 da Constituição.
1.335
Tema
STFRE 1.515.163
Tese firmadaTese
1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.
1.336
Tema
STFARE 1.517.985
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
1.337
Tema
STFRE 1.501.643
Tese firmadaTese
A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal.
1.338
Tema
STFRE 1.489.562
Tese firmadaTese
Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG).
1.339
Tema
STFARE 1.516.600
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da EC nº 79/2014.
1.340
Tema
STFARE 1.519.020
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional.
1.341
Tema
STFARE 1.479.210
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.342
Tema
STFARE 1.514.867
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.
1.343
Tema
STFRE 1.371.053
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Luiz Fux
1.344
Tema
STFRE 1.500.990
Tese firmadaTese
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
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