Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.343 · RE 1.371.053
Realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
Relatoria: min. Luiz Fux
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; e 142; §3º; X, da Constituição Federal se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas, para pessoas do sexo feminino, em concursos públicos das Forças Armadas, viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade.
Andamento
- Repercussão reconhecida19 de outubro de 2024
- MéritoSem tese fixada