Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos
1.500 temas · STF
1.281
Tema
STFRE 1.449.275
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
1.282
Tema
STFRE 1.417.155
Tese firmadaRelatoria: min. Dias Toffoli
Tese
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
1.283
Tema
STFARE 1.439.551
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia relativa à determinação do termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.
1.284
Tema
STFARE 1.460.254
Tese firmadaTese
A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.
1.285
Tema
STFARE 1.456.811
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia relativa à percepção de adicional de periculosidade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
1.286
Tema
STFRE 1.198.269
Tese firmadaRelatoria: min. Gilmar Mendes
Tese
É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
1.287
Tema
STFARE 1.436.197
Tese firmadaRelatoria: min. Luiz Fux
Tese
No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
1.288
Tema
STFARE 1.464.347
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.
1.289
Tema
STFRE 1.408.525
Tese firmadaRelatoria: min. Cármen Lúcia
Tese
1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo (Tema 983). 2. Mera alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social em função do desempenho institucional e individual, não afasta a natureza pro labore faciendo da parcela, sendo inaplicável aos servidores públicos inativos.
1.290
Tema
STFRE 1.445.162
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Alexandre de Moraes
1.291
Tema
STFRE 1.446.336
Aguardando julgamentoRelatoria: min. Edson Fachin
1.292
Tema
STFARE 1.461.585
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da parcela remuneratória RETP – Regime Especial de Trabalho Policial de militares do Estado de São Paulo.
1.293
Tema
STFARE 1.473.591
Aguardando julgamentoRelatoria: min. André Mendonça
1.294
Tema
STFRE 1.468.898
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal e de contribuições destinadas a terceiros sobre a bolsa de jovem aprendiz.
1.295
Tema
STFRE 1.472.734
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador.
1.296
Tema
STFARE 1.481.694
Sem repercussão geralTese sobre a repercussão
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.
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