Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo XV · Seção IX
Da Interdição
Art. 749 Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.