Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VI · Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 617 O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
o herdeiro menor, por seu representante legal;
o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
o cessionário do herdeiro ou do legatário;
o inventariante judicial, se houver;
pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.