Parte Especial · Título XI · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 358 Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.