Parte Especial · Título IX
Dos Crimes Contra a Paz Pública
Incitação ao crime
Art. 286 Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)