Parte Especial · Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I
a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II
a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.