Parte Especial · Título VII · Capítulo I
Dos Crimes Contra o Casamento
Bigamia
Art. 235 Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2º Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.