Parte Especial · Título XI · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350
(Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.