Parte Especial · Título XI · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.